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Estatuto Da PRM | PDF. O documento consiste em repetidas declarações de direitos autorais da Pandora Box Lda. sobre uma Edição Electrónica. by joakim_balaze.
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Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico da Polícia da República de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 85/2014, de 31 de Dezembro, ao abrigo do Disposto no artigo 53 da Lei
Estatuto Organico Prm 2019 - Free download as PDF File (.pdf) or read online for free.
Aprova o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal, o Quadro de Funções de Comando, Direcção e Chefia e os Organigramas da PRM
(AIM) – A Polícia da República de Moçambique (PRM) passa, desde já, a compreender ramos de operação, reformando, assim, o actual estatuto orgânico e organigrama criados pela Constituição da República de 1990.
Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro.
Introdução. Moçambique adoptou na sua Constituição de 1990 o sistema democrático como sendo o que mais contribui para a realização dos valores universais do homem.
