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ESTATUTO DOS MILITARES. TÍTULO I Generalidades. CAPÍTULO I Disposições Preliminares. Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe...
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Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a necessidade da adaptação do Estatuto à nova macroestrutura das Forças Armadas e à preconizada racionalização dos efetivos militares, acautelando a compatibilização desse diploma estruturante com o atual contexto legal.
ESTATUTO DOS MILITARES. TÍTULO I. Generalidades. CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
ESTATUTO DOS MILITARES. TÍTULO I. Generalidades. CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. Art. 1o O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. la Aeron.
ESTATUTO DOS MILITARES LEI FEDERAL Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980..... Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. I - na ativa; a) soldo, gratificações e indenizações regulares; II - na inatividade: a) proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e
ESTATUTO DOS MILITARES. TÍTULO I. Generalidades. CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. Art. 1o O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
ESTATUTO DOS MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional,
