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LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. (Vide ADIN 6278) Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I.
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 . Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA. CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA1.
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Estatuto da Advocacia e da OAB e legislação complementar / Organização, atualização e revisão por Caroline Mattos Cor- tez, Oswaldo P. Ribeiro Junior, Paulo Fernando Torres Guima-
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA. CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA1. Art. 1o São atividades privativas de advocacia:
Organização, atualização e revisão: Aline Portela Bandeira, Francisca Miguel, Luana Silva de Souza, Priscilla Lisboa Pereira e Tarcizo Roberto do Nascimento. Conteúdo: Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 -- Regulamento geral -- Código de
Organização, atualização e revisão: Aline Portela Bandeira, Francisca Miguel e Tarcizo Roberto do Nascimento. Conteúdo: Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 -- Regulamento geral -- Código de ética e disciplina -- Súmulas -- Provimentos -- Anexos -- Índice temático. 1. Advocacia, estatuto, Brasil. 2. Advocacia, regulamentação, Brasil. 3.
Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)