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Embargos de declaração no novo CPC: o que você precisa saber. Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a.
Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Veja-se que o artigo 382 do CPP diz que os embargos são cabíveis da sentença.
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
29 de jan. de 2021 · Segundo o artigo 674 do CPC, aquele que, não sendo parte no processo, vir a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
Qual a previsão legal dos embargos de declaração penal? Os embargos de declaração penal estão previstos nos Arts. 619 e 620 do CPP. Bons embargos de declaração penal devem ser claros e objetivos em apresentar o ponto sobre o qual o juízo deve se manifestar.
21 de set. de 2010 · Os embargos de declaração podem ser conceituados como sendo o recurso cabível contra a decisão que contiver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Originalmente, os embargos representavam apenas obstáculos à execução da sentença, como ainda estão presentes no processo civil.
13 de out. de 2019 · Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Vejamos, então, as hipóteses no artigo 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material ...
4 de mar. de 2021 · Curso de Direito Processual Penal. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.256: “Pelo princípio da complementaridade, o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso se houver modificação do julgado, em virtude do acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte adversa”.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Art. 146.
