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A existência de uma função chamada Encarregado de Protecção de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO) não é obrigatória, mas é recomendada em todas as organizações que tratem dados pessoais ou sensíveis. Tem o regime previsto nos Artigos 37º, 38º e 39º do RGPD, ficando suje
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Regulamento Geral da Proteção de Dados, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aplicável a 25 de maio 2018 em todos os países membros da UE.
A Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD), em vigor desde 2020, trouxe consigo a figura do DPO (Data Protection Officer), um profissional essencial para garantir a conformidade das empresas com a lei e a proteção dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores.
28 de jan. de 2024 · Sendo assim, o DPO desempenha um papel fundamental na proteção dos dados pessoais e no cumprimento das obrigações legais estabelecidas pela LGPD. Sua atuação contribui para que as empresas adotem práticas adequadas de proteção de dados e promovam a privacidade dos titulares das informações.
Desta forma, vamos aproveitar o gatilho trazido pelo Ministério do Trabalho do reconhecimento da profissão e entender quem pode ser DPO, atuação e quais as suas responsabilidades frente LGPD e nas empresas.
- Fabiola Grimaldi
13 de nov. de 2020 · A GDPR inspirou a LGPD, e o termo “DPO” foi introduzido na legislação nacional simplesmente como “encarregado de proteção de dados”. Ambos auxiliam as empresas que têm contato com dados pessoais em relação ao cumprimento das obrigações legais relacionadas à privacidade.
24 de jun. de 2021 · Quem é o encarregado na Lei Geral de Proteção de Dados? O encarregado de proteção de dados pessoais consiste em um cargo novo no Brasil, expressamente previsto pela LGPD. Segundo a lei, toda empresa que tratar dados pessoais deve, obrigatoriamente, nomear um encarregado para estar adequada.
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