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DECRETO-LEI Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Regulamento. Dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.
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Lcp 116. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI COMPLEMENTAR...
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Lcp 116. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Mensagem de veto. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
13 de set. de 2019 · Esta lei aprova a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Contém alterações nos artigos sobre adaptações curriculares, flexibilidade, participação, medidas universais, seletivas e adicionais, entre outras.
Legislação. DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: Procurar no presente diploma: A expressão exacta. Ir para o art.: Nº de artigos : 37. Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma. SUMÁRIO.
Há 3 dias · Lei Complementar 116/2003 (LC 116): tire suas dúvidas sobre o tema. A Lei Complementar 116/2003 (LC 116) é a principal legislação que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Brasil. Ela define quais serviços são tributados, como calcular o imposto e quais as alíquotas aplicáveis.
15 de dez. de 2021 · Decreto-Lei 116/2021 de 15 de dezembro Sumário: Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.
Lei n.º 116/2019, 13 setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. https://dre.pt/application/conteudo/124680588
