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  1. www.planalto.gov.br › 2008 › decretoDecreto nº 6514 - Planalto

    DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Texto compilado. Vigência. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

    • Texto Compilado

      DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Vigência. Dispõe...

    • D12189

      D12189. Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. DECRETO...

  2. www.planalto.gov.br › decreto › D6514compiladoDecreto nº 6514compilado - Planalto

    DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Vigência. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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  4. www2.camara.leg.br › legin › fedDECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Portal da Câmara ...

    DECRETO No 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. .

  5. www.planalto.gov.br › 2024 › decretoD12189 - planalto.gov.br

    D12189. Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 12.189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...

  6. iusnatura.com.br › 2019 › 11DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Ius

    Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

  7. www.jusbrasil.com.br › 93411 › decreto-6514-08DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Jusbrasil

    Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

  8. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008

    decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 - dispÕe sobre as infraÇÕes e sanÇÕes administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuraÇÃo destas infraÇÕes, e dÁ outras providÊncias.