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Consulte o texto compilado do Código de Processo Penal Militar, que regula os processos de crimes militares em tempo de paz e de guerra. Saiba as fontes de direito, a interpretação, os casos omissos, a aplicação no espaço e no tempo e a aplicação à Justiça Militar Estadual.
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Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, que regula o processo penal militar no Brasil. Acesse o texto completo, atualizado em 2020, com a fonte consultada no site do Planalto.
Consulte o texto compilado do Código Penal Militar, que regula os crimes militares em tempo de paz e de guerra. Saiba as regras de aplicação da lei, de medidas de segurança, de tempo e lugar do crime, de territorialidade e de pena cumprida no estrangeiro.
Consulte o texto integral do Código de Processo Penal, que regula o processo penal no Brasil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019. Saiba quais são os princípios, as garantias, as competências e os procedimentos do processo penal.
Livro do Superior Tribunal Militar (STM) com a segunda edição atualizada do Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, que regula o processo penal militar no Brasil. Acesse o link para visualizar ou baixar o documento em PDF.
- Brasil. Superior Tribunal Militar (Stm).
- Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
- 2020
- 2020
Consulte o texto integral do Código de Processo Penal Militar, decretado em 1969, que regula os processos militares em tempo de paz e de guerra. Saiba as fontes de direito, as divergências e a aplicação subsidiária do Código.
21 de out. de 2010 · Este decreto-lei decretou o código de processo penal militar, que regula os crimes militares e a justiça militar no Brasil. O código foi alterado e corrigido por diversas leis posteriores, e está disponível no site da Presidência da República.
