Resultado da Busca
A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Código de processo civil e normas correlatas. – 7. ed. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2015. 313 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de
Observação: (Vide ADI 5534) Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigência.
16 de mar. de 2015 · [ Projeto de Lei do Senado nº 166/2010 > Projeto de Lei (CD) nº 8046/2010 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 166/2010 > Veto nº 5/2015 : Lei nº 13.105 de 16/03/2015 ]
Sumário 9 Apresentação Dispositivos constitucionais pertinentes 12 Constituição da República Federativa do Brasil Código de Processo Civil
