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Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana.
Convenção de Montevidéu - aborda a eficácia das sentenças judiciais e arbitrais entre os países signatários . Decreto no 2.411, de 02/12/1997. Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979. .
A Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados, realizado em 1933 em Montevidéu, capital do Uruguai, estabelece as prerrogativas e os critérios em que um Estado possa estar integrado ao direito internacional.
Promulga a Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979.
decreto nº 1.570 de 13 de abril de 1937 - promulga as convencoes sobre direitos e deveres dos estados e sobre asilo politico, assinadas em montevideu a 26 de dezembro de 1933, por ocasiao da setima conferencia internacional americana.
03 - Convenção de Montevideu Sobre Os Direitos e Deveres Dos Estados (26.12.1933) | PDF | Direito Internacional | Estado. O documento descreve a Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados assinada por vários países nas Américas em 1933. A convenção estabelece princípios como a igualdade soberana dos estados, o dir... by catarina ...
23 de mar. de 2010 · Convenção de Montevideo sobre o Asilo Político (1933) Atenção alunos de DIP. Segue novo arquivo da disciplina. DECRETO N. 1.570 – DE 13 DE ABRIL DE 1937. Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana.
