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Consulta Básica: Consulta por Filiação a Entidade de Grau Superior e a Central Sindical
Serviço de consulta aos instrumentos coletivos de trabalho: Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Termos Aditivos. Acordo coletivo é um instrumento de caráter normativo, resultado de negociação entre uma ou mais empresas e entidade sindical de trabalhadores.
Após a transmissão da solicitação de registro de instrumento coletivo no sistema mediador, verifique as instruções de protocolo eletrônico, do Requerimento de Solicitação de Registro emitido pelo sistema, no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-instrumentos-coletivos-de-trabalho .
Os instrumentos coletivos deverão ser, obrigatoriamente, transmitidos para registro eletrônico por meio do Sistema Mediador, conforme previsão da PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
Identificação do Solicitante. Representante dos Trabalhadores.
25 de mai. de 2022 · Com o número do CNPJ, basta acessar o site http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador, clicar em “Consultar – Instrumentos Coletivos Registrados” no lado esquerdo da tela e inserir as seguintes informações: o número do CNPJ do sindicato; no tipo do instrumento coletivo, selecione “convenção coletiva”;
2 de jan. de 2019 · No vídeo de hoje eu vou te mostrar como consultar ACT e CCT no site do Mediador do MTE. Link do Site http://www3.mte.gov.br/sistemas/media... Se você gostou, não se esqueça de se inscrever no ...
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- Advocacia na Prática
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