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Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos numéricos.
- Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014 - Ambiente em Migração
Art. 5º A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de...
- Emitir certidão — Receita Federal
Emita ou solicite a emissão de certidão da Receita Federal.
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- Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014 - Ambiente em Migração
Emita ou solicite a emissão de certidão da Receita Federal.
3 de nov. de 2014 · Permite consultar e emitir 2ª via de CND e CPEND por data de emissão ou validade para o CNPJ pesquisado. Abrange certidões emitidas a partir de 03/11/2014 nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.
Saiba como consultar e emitir uma segunda via das certidões de regularidade fiscal, que comprovam a situação fiscal perante a Fazenda Nacional. As certidões podem ser negativas, positivas ou com efeitos de negativas.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Pessoa Física. Emissão da Certidão. Confirmação da Autenticidade das Certidões. Pessoa Jurídica. Emissão da Certidão.
Consulte e emita certidões de regularidade fiscal para pessoas físicas e jurídicas no portal de serviços digitais da Receita Federal. Acesse os links para CPF, CNPJ, CAEPF, Opção pelo Simples, Simei e outros cadastros.
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