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  1. Juizados Especiais Cíveis Mostrar tudo. Qual o intuito dos Juizados? Resolver causas cíveis de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. Quais são as causas cíveis de menor complexidade?

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  3. Juizados Especiais da Fazenda Pública - causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com o valor de 60 salários mínimos. Lista de documentos

  4. esaj.tjsp.jus.br › esaj › portale-SAJ

    Consultas Processuais. Este serviço disponibiliza acesso às informações relativas à situação e tramitação dos processos de Primeiro e Segundo Grau. O acesso aos dados pode ser feito pelo público em geral, sem necessidade de cadastro.

  5. esaj.tjsp.jus.br › esaj › portale-SAJ

    Consulta ao acervo bibliográfico, normas, súmulas e ementário de jurisprudência do TJSP.

  6. Atenção: A Consulta de Jurisprudência agora permite a seleção do tipo de decisão que se deseja consultar. Estão disponíveis os seguintes tipos: Acórdãos, Acórdãos do Colégio Recursal, Decisões Monocráticas e Homologações de Acordo.

  7. Última movimentação. resultados encontrados. A presente consulta não retornará qualquer resultado em caso de informações prestadas incorretamente ou de processos sob segredo de justiça, conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça. Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos ...