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Decreto-lei que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, que regula as relações individuais e coletivas de trabalho. Contém as alterações por ela introduzidas na legislação vigente e as disposições transitórias ou de emergência.
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Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho,...
- Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943
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- Del2351
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- Texto Compilado
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Consulte o texto integral da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com as alterações posteriores. Saiba quais são as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.
Edição atualizada até outubro de 2023 do Decreto-lei no 5.452/1943, que aprova a CLT, e de outras leis relacionadas ao direito trabalhista. Acesse o conteúdo em PDF, ePub ou impresso na Livraria Virtual do Senado.
O decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, que reúne as normas vigentes no âmbito do direito trabalhista brasileiro. O decreto-lei entrou em vigor em 10 de novembro de 1943 e foi alterado por diversas medidas legislativas.
A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras leis relacionadas às novas relações de trabalho. Veja as principais alterações nas áreas de grupo econômico, tempo de serviço, direito comum, sócio retirante, prescrição, entre outras.
Uma compilação atualizada e fidedigna das principais normas sobre o direito trabalhista no Brasil, incluindo a CLT, a Constituição e outras leis e acordos. Disponível em PDF e ePub, com licença Creative Commons.
