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31 de ago. de 2023 · Como posso fazer a regularização do MEI? Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI; Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
- Regularize - Empresas & Negócios
Regularize. Os Microempreendedores Individuais que possuem...
- Programa de Regularização do Simples Nacional
É a negociação que possibilita ao microempreendedor...
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Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida. A partir do processamento do pagamento à vista, ou da primeira parcela do parcelamento, a empresa estará regularizada, com o CNPJ apto. Para empresas ...
Você sempre pode regularizar as dívidas do MEI, a questão é como proceder de acordo com o período no qual ficou devendo os valores de impostos – e se já houve consequências para sua empresa. Todo ano existe um prazo final para regularização das pendências. Dentro do período era possível emitir as guias para pagamento no sistema do Portal do Simples...
Se as dívidas do Microempreendedor Individual (MEI) não forem regularizadas, algumas consequências podem ocorrer: 1. Exclusão do Simples Nacional: O MEI que não regulariza suas dívidas corre o risco de ser excluído do Simples Nacional, perdendo os benefícios desse regime tributário simplificado. 2. Perda de Benefícios: Com a exclusão do Simples Nac...
Para ver o que há de pendências do seu MEI, o caminho é: 1. Abrir oPortal do Simples Nacional – Simei; 2. Entrar no Programa Gerador de DAS (PGMEI); 3. Utilizar o menu Consulta Extrato/Pendências. A partir daí é possível emitir no PGMEI mesmo a guia para pagamento das dívidas que ainda estão com a Receita Federal – também é possível solicitar o par...
Uma pendência de pagamento da Guia Única dentro do ano corrente é questão fácil de resolver e não trará consequências para o seu negócio – efetuando o pagamento, fica tudo correto. A questão mais séria vem quando o empreendedor estiver com pendências antigas referentes ao pagamento dos impostos simplificados do MEIe for inscrito na Dívida Ativa da ...
Como você sabe, existe um limite de faturamento MEIanual de R$ 81 mil. Esse valor inclusive está sendo revisto, em tramitação para aprovação de aumento para R$ 144 mil por ano – mas temos que aguardar a promulgação da medida para que isso funcione na prática. Então, como o teto de faturamento é referente ao período anual, na prática o MEIpode emiti...
Conforme citamos acima, está em tramitação a aprovação do valor de R$ 144 mil por ano para ser o teto de faturamento do MEIa partir de 2024. O Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021 , já foi aprovado no Senado e agora precisa do aval da Câmara dos Deputados e sanção do Presidente da República para valer na prática.
Se você atua através de MEI e está se aproximando do limite de R$ 81 mil por ano, verifique outras opções de empresas com enquadramento pelo Simples Nacional– existem boas alternativas que preservam impostos adequados a uma faixa de faturamento maior, e você não fica com dificuldades para aproveitar o potencial de crescimento da empresa. Não há reg...
Quando o Microempreendedor Individualdeixa de cumprir com alguma das regras existentes para manutenção da empresa – o que pode acontecer por excesso de faturamento – é preciso deixar esta natureza jurídica e encontrar outro formato para a empresa. Se ao longo do ano o empreendedor emitir notas fiscais que somam mais do que o limite, no ano seguinte...
9 de mai. de 2022 · Como aderir? O representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal , e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de "Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)" ou "Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)", conforme o caso.
Regularize. Os Microempreendedores Individuais que possuem débitos em Dívida Ativa com a União podem aproveitar os benefícios dos acordos de parcelamentos, como: desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.
12 de jan. de 2022 · É a negociação que possibilita ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado —, conforme a sua capacidade de pagamento.
Quer saber mais como regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa? Acesse o manual que o Sebrae preparou para você neste link. Veja também: Saiba como parcelar os débitos do MEI e regularizar sua situação. Série MEI: parcelamento de débitos
O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
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