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15 de mai. de 2024 · Saiba quando pode ser feito a abertura de PAD e o que isso significa. Entenda como esse processo funciona e como prosseguir em caso de acusação.
10 de dez. de 2021 · Confirmar a violação de algum dos deveres do trabalhador, poderá desencadear à aplicação de uma sanção disciplinar, no âmbito do processo disciplinar, nomeadamente: repreensão, sanção pecuniária, perda de dias de férias, suspensão e, nos casos mais graves, o despedimento do trabalhador.
- O Que É Processo Administrativo Disciplinar?
- Sindicância E Pad
- Diferenças Entre Sindicância, Pad E Processo Sumário
- Lei sobre O Pad
- Conheça as Etapas Do Processo Administrativo Disciplinar – Pad
- Entenda Como Fazer A Defesa No Processo Administrativo Disciplinar – Pad
- Recursos No Processo Administrativo Disciplinar
- Princípios Aplicáveis Ao Processo Administrativo Disciplinar
- Conheça as Penalidades Do Processo Administrativo Disciplinar – Pad
- Como evitar Demissão No Pad?
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é um procedimento usado pelo poder público para apurar possíveis atos ilícitoscometidos pelos funcionários públicos. Ou seja, para identificar possíveis desvios na conduta dos servidores durante seu trabalho em determinado órgão público. Após identificar os atos ilícitos, é iniciada a investigação. Assim,...
Antes de mais nada, é preciso entender que todo Processo Administrativo Disciplinar acontece em razão de uma denúncia de infração. Essa denúncia pode levar à abertura de umasindicância, mas ela não faz parte das fases do PAD, é apenas uma investigação preliminar sobre o ato ilícito. Se for comprovada uma infração leve ou média, em que a pena é de a...
Tanto asindicânciaquanto o PAD e o Processo Sumário são processos internos do Poder Público. Contudo, existem algumas regras que os diferenciam, tais como, os prazos, motivos de instauração dos processos e as formas pelas quais há a análise dos processos. Conforme expliquei acima, a sindicância é uma investigação prévia. É nesse processo que são vi...
De acordo com a lei, a instituição para a qual você trabalha tem o dever de investigar quaisquer indícios de irregularidades. Observe o que trata o artigo 143, da Lei nº 8.112/90: Além do dever de investigar, existem regras que a administração deve seguir. Uma delas é quanto ao prazo, que também está previsto na mesma lei. Veja o que diz o artigo 1...
O processo administrativo disciplinar é uma das formas de apuração de supostas ilegalidades praticadas por servidores públicos. O PAD é dividido em três fases: 1. Instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo; 2. Inquérito:fase realizada pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório; 3. Julgamento:decisão pela autoridade ...
Você já viu que a defesa do PAD é uma das fases do inquérito. Para o agente público, a defesa é a fase mais importante. Nela serão expostos os fatos que podem decidir o julgamento do processo. Por isso, é ideal realizar de forma correta, conforme os princípios do PAD e das matérias de defesa que devem constar em todos os documentos. Por ser um proc...
Mesmo que o processo disciplinar já tenha sido concluído, saiba que existe a chance de ser contestado em ação judicial, como garante o artigo 174 da lei 8.112/90. Sendo assim, você pode recorrer para apresentar um fato novo ou mesmo para discutir a interpretação das provas. Por isso, fale com um advogado de confiançapara reaver a decisão, que é pos...
Ao promover um PAD, você deve se atentar não somente aos princípios básicos do poder público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, mas, também, aosdemais princípiospara a sua defesa. Desse modo, aos princípios expressos na Constituição Federal se somam aos de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais. Veja agor...
No Processo Administrativo Disciplinar, existem 5 penalidades diferentes conforme a gravidade do ato ilícito cometido. Cada PAD deve conter somente uma dessas penas. As punições estão a partir do artigo 129 da Lei n.º 8.112/1990, como você pode ver abaixo: 1. advertência (art. 129) 2. suspensão (art. 130) 3. demissão (art. 132) 4. cassação de apose...
Não existe um modelo de defesa aplicável a todas as situações avaliadas no PAD. Isso porque são situações e assuntos específicos em cada PAD e para cada agente público. Assim, o servidor precisa avaliar os fatos e as acusações para definir o que pode ser feito na sua defesa. Alguns exemplos são documentos, anotações, e-mails, telefonemas e outras i...
Processos disciplinares •O único documento que o Código do Trabalho obriga a que conste do processo é a própria Nota de Culpa, acompanhada da intenção de despedimento •Se, antes da Nota de Culpa, o empregador tiver junto ao processo outros documentos, como o despacho de instauração
10 de nov. de 2023 · O processo administrativo disciplinar é um procedimento utilizado pela Administração Pública para apurar e punir condutas irregulares ou ilícitas praticadas por servidores públicos. É um instrumento essencial para a manutenção da legalidade e da ética no serviço público.
17 de ago. de 2023 · De acordo com o artigo 98.º do Código do Trabalho, o processo disciplinar laboral corresponde ao poder disciplinar que o empregador tem sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho. Continue a ler e saiba mais sobre as fases e sanções previstas na lei.
Confirmar a violação de algum dos deveres do trabalhador, poderá haver lugar à aplicação de uma sanção disciplinar, no âmbito do processo disciplinar, nomeadamente: repreensão, sanção pecuniária, perda de dias de férias, suspensão e, nos casos mais graves, o despedimento do trabalhador.
