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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL10406compilada - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

   • Del4657

     O Presidente da República, usando da atribuição que lhe...

   • L8078compilado

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...

2. www.migalhas.com.br › quentes › 402402Comissão do Senado apresenta relatório final do novo Código Civil

   www.migalhas.com.br › quentes › 402402

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   Criada em setembro de 2023 por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a comissão de juristas que trabalha na atualização do Código Civil é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. A relatoria do projeto compete à desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery e ao professor Flávio Tartuce.

3. Vídeos

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     3:44:27

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     "Audio Completo Código Civil Federal 2023 PARTE 1 (Artículos 1 al 668)"

     18 ago.. 2023

     2.9K visualizações

   • 

     4:16:43

     youtube.com

     "Audio Completo CÓDIGO NACIONAL DE PROCEDIMIENTOS CIVILES Completo 2023 " PARTE 1

     27 out.. 2023

     5.9K visualizações

   • 

     12:00

     youtube.com

     AULA 8 - CÓDIGO CIVIL - ART 115 a 120 - CONCURSO OFICIAL DE JUSTIÇA TJ SP 2023

     13 jul.. 2023

     1.9K visualizações

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4. www.politize.com.br › novo-codigo-civilSaiba como o novo Código Civil mudará os seus direitos

   www.politize.com.br › novo-codigo-civil

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   9 de abr. de 2024 · A reforma do Código Civil é debatida desde 2023, pois o texto em vigor foi redigido em 2002 e, portanto, precisa ser atualizado. Em abril de 2024, a comissão de juristas do STJ aprovou o relatório final, e a reforma alterará centenas de artigos.

5. www2.senado.leg.br › bdsf › handleCódigo Civil e normas correlatas

   www2.senado.leg.br › bdsf › handle

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   Código Civil e normas correlatas. Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Código Civil brasileiro, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes. Edição : 14. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas.

6. www.conjur.com.br › 2023-dez-24 › a-reforma-doA reforma do Código Civil: Direito das Famílias

   www.conjur.com.br › 2023-dez-24 › a-reforma-do

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   Dia 18 de dezembro foi formalmente entregue o projeto de reforma do Código Civil pela Comissão de Juristas instituída pelo Senado, sob a coordenação geral.

7. g1.globo.com › df › distrito-federalMudanças no Código Civil Brasileiro: Entenda reforma que ...

   g1.globo.com › df › distrito-federal

   24 de jun. de 2024 · Debatida desde 2023, a reforma do Código Civil quer atualizar o texto, que tem mais de 20 anos, para acompanhar as mudanças na sociedade. A comissão de juristas do Superior Tribunal de Justiça aprovou o relatório final em abril de 2024, e a reforma altera centenas de artigos (veja abaixo).

8. www.conjur.com.br › 2024-abr-08 › projeto-do-codigoProjeto do Código Civil: avanços, retrocessos e omissões ...

   www.conjur.com.br › 2024-abr-08 › projeto-do-codigo

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   Anteprojeto de alteração do Código Civil e perspectivas de governança no 3º Setor. A parte geral do Código Civil de 2002 regula uma importante esfera jurídica do Terceiro Setor,...