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Consolidação das Leis do Trabalho CLT e normas correlatas I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II – é vedada a criação de mais de uma orga -
Com a edição da CLT, buscou-se consolidar um regramento que conferisse direitos aos trabalhadores. Por intermédio da CLT, os trabalhadores passaram a fazer jus a uma série de direitos.
(Vide Medida Provisória nº 1.109, de 2022) (Vide Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
17 de jun. de 2024 · Está disponível na Biblioteca Digital da Câmara nova edição da coletânea CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, atualizada até 12/03/2024. A publicação reúne as principais normas que regulam as relações de trabalho no Brasil, funcionando como um guia essencial para empregadores, empregados, estudantes, profissionais ...
Atualizado em 06/04/2022 REDAÇÃO ANTIGA Regulamentações Sem correspondente CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Quadro comparativo Elaboração: NUGEPNAC/SEJUP do TRT-SC ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/2017 , MP 808/2017 E MP 873/2019 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.874/2019 (LIBERDADE ECONÔMICA) ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA
Apresenta dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes, por meio de compilação atualizada e fidedigna, apresentasse ao leitor um painel consistente para estudo e consulta.
3 de ago. de 2024 · A CLT compilada, em PDF e atualizada com todos os dispositivos legais a respeito dos direitos e deveres do empregador e do trabalhador brasileiro, conforme sua última atualização.
