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A Certidão Negativa de Débitos – CND e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos – CPEND comprovam a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
- Emitir Certidão De Regularidade Fiscal
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- INSS
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- Emissão Certidão Negativa
Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base...
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2 de out. de 2014 · Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos numéricos.
Acesse o canal de prestação que corresponde ao tipo de certidão que deseja emitir e informe o número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (CIB). Se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida.
- 1. Acesse o canal de prestação que corresponde ao tipo de certidão que deseja emitir e informe o número de identificação da pessoa física (CPF), ju...
- 2. Se não for possível emitir a certidão pela internet, consulte sua situação fiscal para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão...
- 3. Acesse o sistema Processos Digitais; Clique em Solicitar serviço via processo digital ; Selecione a área CERTIDÕES E ATESTADOS e o serviço co...
- 4. Solicite a juntada do pedido, selecionando o tipo de documento "PEDIDO DE CERTIDÃO" e informe no título "Requerimento de Certidão de Débitos". O...
- 5. Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo. Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, voc...
- 6. A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber s...
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Pessoa Física. Emissão da Certidão. Confirmação da Autenticidade das Certidões. Pessoa Jurídica. Emissão da Certidão.
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Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 21/07/2024 00:05:27 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
