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Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Consulta de Pessoa (s) Esfera: .:Todos (as):. Estadual Federal Eleitoral Superior Militar. Tipo pessoa: Ambos Jurídica Física.
10 de abr. de 2024 · Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle 6617.2648.BADD.A160 no seguinte endereço: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/autenticar_certidao.php
O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
19 de abr. de 2024 · Documento que comprova não haver condenações cíveis por ato de improbidade e inelegibilidade junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Está disponível para pessoa física e jurídica.
Em cumprimento à decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está disponível ao público no portal do CNJ ( www.cnj.jus.br ), os dados incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.
Nesta página você pode tirar dúvidas sobre como registrar informações no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, no manual do usuário, bem como obter documentos relacionados ao assunto.
C - Certidão da Justiça Estadual ou Distrital: - Acessar https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/certidao-generate-state-certificate-form; - Emitir todas as certidões referentes às instâncias de "Primeiro Grau" e "Segundo Grau" de natureza "Ações Penais", "Improbidade Administrativa" e "Ações Cíveis".