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É o serviço que possibilita ao interessado emitir a Certidão de Regularidade Fiscal, documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que certifica a situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional.
- Emitir Certidão De Regularidade Fiscal
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Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos numéricos.
Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal para pessoa física, jurídica ou imóvel rural.
A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União ...
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - EMPREGADOR. Aqui o empregador poderá emitir e imprimir a certidão que comprova a sua regularidade, apurada pela CAIXA, perante o FGTS. EMITIR CERTIDÃO. CONSULTA AOS EDITAIS - NOTIFICAÇÃO E ACORDO DE TRANSAÇÃO.
Certidões e Comprovantes. Emita certidões de regularidade fiscal e comprovantes de inscrição nos cadastros da Receita Federal.
Serviços mais acessados do govbr. Serviços em destaque do govbr. Conheça o novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais.