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  1. É o serviço que possibilita ao interessado emitir a Certidão de Regularidade Fiscal, documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que certifica a situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional.

    • Procuradoria

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  2. Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos numéricos.

  3. Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal para pessoa física, jurídica ou imóvel rural.

  4. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - EMPREGADOR. Aqui o empregador poderá emitir e imprimir a certidão que comprova a sua regularidade, apurada pela CAIXA, perante o FGTS. EMITIR CERTIDÃO. CONSULTA AOS EDITAIS - NOTIFICAÇÃO E ACORDO DE TRANSAÇÃO.

  5. Certidões e Comprovantes. Emita certidões de regularidade fiscal e comprovantes de inscrição nos cadastros da Receita Federal.

  6. Serviços mais acessados do govbr. Serviços em destaque do govbr. Conheça o novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais.

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