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Nesta opção é possível solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal, que atesta a existência, ou não, de débitos tributários e/ou não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
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Informações Gerais. A Certidão Negativa de Dívida Ativa é a que abrange todos os débitos tributários e não tributários já inscritos em Dívida Ativa. Do Requerimento.
Dívida Ativa. A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à ...
Assim, para obter a plena comprovação de inexistência de débitos, o interessado deve também requerer a Certidão Negativa da Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado. Link: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal.
Pagamento da Taxa de Certidão de Regularidade Fiscal da Dívida Ativa. A taxa para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da Dívida Ativa deve ser recolhida por meio do DARJ emitido pelo site da Procuradoria Geral do Estado na internet.
Assim, para obter a plena comprovação de inexistência de débitos, o interessado deve também requerer a Certidão Negativa da Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado. Link: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal.
Assim, para obter a plena comprovação de inexistência de débitos, o interessado deve também requerer a Certidão Negativa da Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado.
