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Certidão negativa para quem não tenha sido declarado, pelo TCU, inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, ou para quem a sanção aplicada tenha expirado.
- Emitir certidão negativa - contas.tcu.gov.br
Emitir certidão negativa. Verificar certidão emitida.
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Relação de inidôneos. Emitir certidão negativa. Verificar certidão emitida.
Certidão negativa para quem não tenha sido declarado, pelo TCU, inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, ou para quem a sanção aplicada tenha expirado.
Emitir certidão negativa. Verificar certidão emitida.
Certidões Disponíveis: Órgão Emissor. Certidão. TCU. Inidôneos - Licitantes Inidôneos. CNJ. CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
Emitir certidão negativa. Lista de contas irregulares.
A inabilitação de um licitante que apresente uma certidão positiva com efeito negativa, por exemplo, relativa a sua regularidade fiscal, é totalmente irregular. Não há na Lei Federal nº 14.133/21 autorização para que a Administração Pública pratique esse tipo de ato, sendo importante essa pergunta.
