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Emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários. Informe o número do CCM: Digite o número sem separadores. Ex.: 12345678.
1- Os pedidos de desdobro de lote deverão ser instruídos com os seguintes documentos: (...) b) Comprovante do pagamento dos tributos municipais dos últimos 5 anos, que incidam sobre o lote; LM14.141/06 Art. 31.
Apresentando os comprovantes de pagamento, prova-se quitação do débito, possibilitando a expedição da Certidão Negativa Anexada, que é idêntica à Certidão Negativa de Tributos Imobiliários (é a mesma certidão).
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Autenticar Certidão. Campos com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. Consultar Protocolo. * Protocolo:
Acesse a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo para emissão e autenticação de certidões fiscais.
É a emissão de uma certidão unificada de débitos de tributos mobiliários negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva feita por CPF ou CNPJ (raiz). Ela comprova a regularidade fiscal em relação aos seguintes tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda:
Atenção: Todos os serviços disponíveis para consulta e pagamento referem-se apenas a débitos inscritos em Dívida Ativa. Consulta / Pagamento / Parcelamento. Emissão do Boleto do Mês. Protesto. Outros serviços. Certidão de débitos. Agendamento Atendimento Presencial.
Informações de Momento e Identificação de Serviços do Portal. Certidão de Recolhimento da Taxa do Lixo (TRSD e TRSS) Disponível das 7h às 22h, nos dias úteis. Número do Contribuinte:
Pagamento de Tributos (Emissão de Damsp) Emita o Damsp on-line ou a 2ª via da guia de recolhimento para o pagamento de impostos, taxas e contribuições municipais; veja a lista de bancos conveniados para o recebimento desses tributos.
