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  1. Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 21/07/2024 00:05:27 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.

  2. A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.

  3. Por meio desse serviço, você pode solicitar o documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser: Certidão negativa - para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná; Certidão positiva com efeitos de negativa - automática - para CPF ou CNPJ que ...

  4. Certidão Negativa de Débitos Estaduais - Emissão. CPF (pessoas físicas) CNPJ (pessoas jurídicas) CGF (contribuintes do Estado do Ceará) CPF/CNPJ/CGF. Pesquisar. Limpar campo. Status. CNPJ / CPF.

  5. A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

  6. Para EMITIR A CERTIDÃO (clique aqui) IMPORTANTE: Caso a certidão não seja gerada imediatamente, tentar novamente em 2 minutos. CERTIDÕES POSITIVAS ( acesse aqui )

  7. A Secretaria de Estado de Fazenda coloca à disposição, na internet, a Certidão de Regularidade Fiscal para pessoa física e pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, dispensado o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais. Informe os dados abaixo. Informe CPF / CNPJ: Pessoa Física. Pessoa Jurídica.

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