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Resultado da Busca
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Consulta de Pessoa (s) Esfera: .:Todos (as):. Estadual Federal Eleitoral Superior Militar. Tipo pessoa: Ambos Jurídica Física.
10 de abr. de 2024 · Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle 6617.2648.BADD.A160 no seguinte endereço: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/autenticar_certidao.php
19 de abr. de 2024 · Documento que comprova não haver condenações cíveis por ato de improbidade e inelegibilidade junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Está disponível para pessoa física e jurídica.
I – disponibilizar, em seu portal, dados estatísticos relativos a condenações por improbidade administrativa, com livre acesso, resguardado o tratamento de dados pessoais; II – emitir certidão sobre a existência de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa transitadas em julgado.
Nesta página você pode tirar dúvidas sobre como registrar informações no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, no manual do usuário, bem como obter documentos relacionados ao assunto.
Consulte os dados dos condenados por ato de improbidade administrativa em processos transitados em julgados. Saiba quais foram as penas, os valores ressarcidos e os efeitos da lei na administração pública.
Em cumprimento à decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está disponível ao público no portal do CNJ ( www.cnj.jus.br ), a partir desta quarta-feira (31/03), os dados incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.