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Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Visitante. O cadastro do processo só deve ser realizado nos casos de condenações: I – em ações de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92; II – em ações que ocasionem inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64 (com ...
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Visitante. O cadastro do processo só deve ser realizado nos casos de condenações: I – em ações de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92;
O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
21 de out. de 2024 · Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle 6716.4A16.1B13.0006 no seguinte endereço: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/autenticar_certidao.php
Autenticar certidão de Improbidade administrativa. Consultar Processos: Retorna os processos cadastrados no sistema, detalhando as informações referente ao mesmo. Consultar Requerido / Condenação: Retorna os requeridos cadastrados nos sistema, podendo-se detalhar as suas respectivas condenações.
O cadastro do processo só deve ser realizado nos casos de condenações: I – em ações de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92; II – em ações que ocasionem inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64 (com alterações da Lei da Ficha Limpa), da decisão de primeiro grau, com trânsito em julgado ou decisão do órgão ...
21 de mai. de 2020 · Nesta página você pode tirar dúvidas sobre como registrar informações no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, no manual do usuário, bem como obter documentos relacionados ao assunto.
O documento emitido eletronicamente apresenta informações sobre a existência ou não de ações penais e de improbidade administrativa em tramitação, sobrestadas ou suspensas no Tribunal de Justiça, considerando os dados fornecidos na consulta, que são de exclusiva responsabilidade do usuário.
I – disponibilizar, em seu portal, dados estatísticos relativos a condenações por improbidade administrativa, com livre acesso, resguardado o tratamento de dados pessoais; II – emitir certidão sobre a existência de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa transitadas em julgado. CAPÍTULO III.
Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um manual que busca auxiliar magistrados e servidores no preenchimento do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).
