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A Certidão de Baixa Cadastral é o documento que comprova o encerramento das atividades da empresa ou estabelecimento e sua impressão será efetuada pelo Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou pelo Produtor Rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, após solicitação e deferimento do Pedido de Baixa.
- Emitir Certidão de Baixa Cadastral | MG.GOV.BR - Portal MG
Emitir Certidão de Baixa no Cadastro de Contribuintes do...
- SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG - Minas Gerais
Acesso ao SIARE. Se você está acessando o SIARE pela...
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Emitir Certidão de Baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Acessar o SIARE com login e senha de acesso restrito. Na guia HOME selecionar o Mòdulo Inscrição Estadual/Cadastro Contribuinte e clicar em "Certidão de Baixa". Será exibida tela com os estabelecimentos baixados.
A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
A CDT será disponibilizada no SIARE a emissão da CDT - Certidão de Débitos Tributários, sem necessidade de login no SIARE, independente do solicitante ser o próprio contribuinte ou terceiros, quando seu resultado for NEGATIVA ou POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA.
Acesso ao SIARE. Se você está acessando o SIARE pela primeira vez, informe, no lado direito desta primeira tela, o tipo de usuário, o número do CPF do sócio máster e digite, no campo "SENHA", a senha recebida no e-mail do cadastro. Guarde esta senha que você recebeu, com todo cuidado.
Acesse o site SIARE da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e emita a Certidão de Dívida Ativa. No campo “origem, natureza e fundamento” é possível identificar o nº do processo administrativo, auto de infração, embasamento legal e descrição do fato.
O Número de Certificação é a seqüência numérica que valida o documento e fica impressa no rodapé da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD. Caso a Certidão tenha sido emitida pelo sistema é obrigatório informar o número de certificação da certidão que será retificada/sobrepartilhada.