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17 de mar. de 2023 · A certidão de ação trabalhista tem por objetivo informar se há processos tramitando contra pessoa ou empresa, na circunscrição do Regional pesquisado, independentemente da fase processual. É obtida on-line e gratuitamente, bastando para tanto informar o CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica pesquisada .
A emissão de certidões de distribuição de Ações Trabalhistas no âmbito deste regional já pode ser realizada por meio eletrônico no portal do TRT15. A pesquisa será possível por documento (CPF/CNPJ) ou por nome, alternativamente.
Nos termos do Provimento TRT4 nº 02/2020, que revoga o Provimento TRT4 nº 05/2017, a Justiça do Trabalho disponibiliza a emissão on-line de certidões positivas ou negativas da existência de ações trabalhistas ajuizadas contra pessoas físicas ou jurídicas.
Obtenha a Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Por intermédio desse sistema, o interessado pode emitir e autenticar, gratuitamente, certidões sobre a existência de ações trabalhistas contra pessoa física ou jurídica na Justiça do Trabalho de Minas Gerais.
Emissão certidões de ações trabalhistas para os seguintes fins: existência de crédito, existência de ações contra parte determinada, existência de débito. Canais de acesso e horários de atendimento*
A "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas em Tramitação" possibilitará aos usuários identificar a existência certidão positiva - ou inexistência - certidão negativa - de ações trabalhistas em tramitação em meio físico ou eletrônico, na 1.ª e na 2.ª instância, em nome do titular do CPF/CNPJ informado, constante do pólo ...
