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Saiba quais são as decisões interlocutórias que podem ser recurridas por meio de agravo de instrumento, segundo o artigo 1.015 do Novo CPC. Veja também exemplos de decisões que não se enquadram nessa modalidade recursal e as possibilidades de abrangir outros casos em lei.
- Agravo de Instrumento (CPC)
Quando é cabível o agravo de instrumento? Diferente do CPC...
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- Igo 1.015 Do Novo CPC: Taxativo Ou Exemplificativo?
- Qual O Recurso cabível Contra Agravo de instrumento?
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O agravo de instrumento é um dos tipos de recursos jurídicos do Direito Processual Civil brasileiro. Ele está regulamentado no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 1.3105/15) entre os artigos 1.015 e 1.020. Ele é o recurso utilizado para combater decisões interlocutórias, ou seja, decisões que o magistrado toma dentro de um processo que não levam ...
Diferente do CPC de 1973, em que haviam os recursos de agravo retido e de instrumento, o Novo CPC não prevê o recurso na forma retida, além de ter definido com mais clareza em quais situações o agravo de instrumento pode ser utilizado. O artigo 1.015 do Novo CPCdefine quais são as decisões interlocutórias em que é cabível o agravo de instrumento: N...
Como foi mostrado anteriormente, o agravo de instrumento é um recurso dentro do direito processual civilque tem como objetivo atacar e pedir a reanálise de uma decisão interlocutória (aquela que não é sentencial) de um magistrado dentro de um processo. Por exemplo: Letícia precisa urgentemente de medicamentos que não são distribuídos nos postos de ...
Como já brevemente explicado, o agravante (aquele que entra com o recurso de agravo de instrumento) deverá compor um instrumento (um documento) que mostre os motivos da discordância com a decisão interlocutória. Esse instrumento será entregue ao Tribunal competente, para que o pedido seja analisado. De acordo com os artigos 1.016 e 1.017 do Novo CP...
O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.
O Novo CPC trouxe algumas mudanças para os recursos, especificamente, para o próprio agravo de instrumento. A primeira mudança notável é a extinção do agravo retido, que era uma das possibilidades de agravo, conforme o artigo 994 do Novo CPC. A segunda mudança foi em relação ao prazo, de 10 dias para 15 dias úteis, para a interposição do recurso na...
O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias. Deve-se notar que em casos em que a Fazenda Pública entra ...
No CPC de 1973, o agravo de instrumento, por via de regra, era um recurso que possuía efeito suspensivo no processo. Isso quer dizer que enquanto o agravo de instrumento não fosse devidamente analisado e julgado, os demais prazos do processo e suas etapas não ocorriam. Atualmente, no Novo CPC, o agravo de instrumento não possui diretamente o efeito...
Após a criação do Novo CPC e do artigo 1.015, que traz um rol de decisões interlocutórias nas quais cabe o recurso de agravo de instrumento, doutrinadores discutiram a respeito de sua natureza. Afinal, o rol do artigo 1.015 é exemplificativo ou taxativo? O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, entrou no consenso de que o rol do artigo 1.015 do N...
Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial. O recurso especial, então, é enviado ao STJ quando a parte não concorda com a decisão proferida pelo tribunal competente a respeito do recurso de agravo de instrumento. Na súmula 86/199...
Saiba o que é, quando e como usar o agravo de instrumento, um recurso para atacar decisões interlocutórias que podem causar danos graves e irreversíveis a uma das partes. Veja também as mudanças do Novo CPC e um modelo de petição de agravo de instrumento.
1 de mar. de 2020 · A tese estabelecida no repetitivo orientou a solução de diversos recursos que trouxeram ao STJ questionamentos sobre a aplicação, inciso por inciso, do artigo 1.015. Conheça abaixo algumas das decisões mais importantes do tribunal sobre o agravo de instrumento no novo CPC.
25 de mar. de 2019 · Saiba o que é o agravo de instrumento, quando cabe e como se diferencia do agravo de nulidade. Veja o comentário do art. 1.015 ao art. 1.020 do Novo CPC, com exemplos e casos jurídicos.
13 de out. de 2016 · O artigo 1.015 do novo Código de Processo civil estabelece um rol restritivo para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra certas decisões interlocutórias.
Saiba o que é, quando e como fazer o agravo de instrumento, um recurso contra decisões interlocutórias do Direito Processual Civil brasileiro. Veja os requisitos, os efeitos e as diferenças com a apelação.
O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei".
