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    Direito Civil e Processo Civil - Código de ProcessoCivil

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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2015-2018L13105 - Planalto

    DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

  2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamCódigo de Processo Civil - senado.leg.br

    Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de Processo Civil – Normas correlatas – Informações complementares. ISBN: 978-65-5676-073-5 (Impresso)

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  4. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamCódigo de Processo Civil - senado.leg.br

    TÍTULO I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais .................................................................................................................

  5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 174276278Novo Cpc | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Jusbrasil

    CAPÍTULO I. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 13.105 de 16 de março de 2015

    Texto integral. Referenda: Justiça (MJ); Defesa (MD); Fazenda (MF); Advocacia-Geral da União (AGU) Alteração:

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    17 de mar. de 2015 · EMENTA: Código de Processo Civil. Texto Atualizado Formato: Documento em doc Texto - Publicação Original

  8. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamCódigo de Processo Civil - senado.leg.br

    Atualizada até março de 2016 9a Edição e normas correlatas Código de Processo Civil