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CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação
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LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. Altera o...
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Baixe o PDF do Código penal militar, atualizado pela Lei 14.688, de 20/9/2023, publicado pelo Superior Tribunal Militar. Compare o Código penal militar com o Código penal civil e veja as referências bibliográficas.
Código penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas . 1. organizado por: Jonniery dos Santos Moreira, Wilza Rosa da Silva Lima. - Brasília: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Do cumentação e Gestão do Conhecimento, 2018. 40Sp. Atualizado até dezembro de 2017. 1. Direito penal militar, legislação, Brasil. 2.
LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: “Art. 9º
CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIVRO ÚNICO. TÍTULO I. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. Princípio de legalidade. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação.
EMENTA: Código Penal Militar. Texto Atualizado Formato: Documento em doc Texto - Publicação Original
As regras gerais deste código aplicam‑se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. para os efeitos penais, salário‑mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da
