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LIVRO ÚNICO. TÍTULO I. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia...
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Código Penal Militar e que só pode ser praticado por militar, violando a disciplina, hierarquia, o dever ou serviço militar. Há, como exemplo, o delito de deserção, previsto no art. 187 do CPM. Direito Penal Militar – Parte Geral e Especial, Fabiano Caetano Prestes
Código penal militar comparado ao Código penal: artigo por artigo: Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... Arquivos deste item. Nome: Codigo_Penal_Militar_2024_v19_ ... Tamanho: 1.606Mb Formato: application/pdf. Visualizar/ Abrir. Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s) Legislação histórica; Livros de acesso aberto ...
As regras gerais deste código aplicam‑se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. para os efeitos penais, salário‑mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da
CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIVRO ÚNICO. TÍTULO I. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. Princípio de legalidade. Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação.
CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIVRO ÚNICO. TÍTULO I. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. Princípio de legalidade. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação.
Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacio-
Código penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas . 1. organizado por: Jonniery dos Santos Moreira, Wilza Rosa da Silva Lima. - Brasília: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Do cumentação e Gestão do Conhecimento, 2018. 40Sp. Atualizado até dezembro de 2017. 1. Direito penal militar, legislação, Brasil. 2.
