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Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR.
Baixe o PDF do Código penal militar atualizado pela Lei 14.688/2023, publicado pelo Superior Tribunal Militar em 2024. Compare o Código penal militar com o Código penal civil e veja as referências bibliográficas.
CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIVRO ÚNICO. TÍTULO I. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. Princípio de legalidade. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação.
A Lei 14.688/2023 altera o Código Penal Militar e a Lei dos Crimes Hediondos, tornando crimes militares equiparados a crimes hediondos. Saiba mais sobre as mudanças, os efeitos e as consequências dessa reforma.
EMENTA: Código Penal Militar. Texto Atualizado Formato: Documento em doc Texto - Publicação Original
24 de mai. de 2023 · Projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar (CPM), com alterações em penas e tipificação de crimes, foi aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 2.233/2022 recebeu parecer favorável do relator, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), com emendas de redação.
24 de mai. de 2023 · Projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar (CPM), com alterações em penas e tipificação de crimes, foi aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
