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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
O serviço de validação de certidões emitidas destina-se ao órgão licitante ou ao interessado em conferir a autenticidade da certidão apresentada. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Informe o número e ano da Certidão: / * Campos Obrigatórios.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida gratuitamente pela internet, a partir da consulta de inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou acordos judiciais trabalhistas, ou ainda, decorrente de acordos firmados perante o MPT ou Comissão ...
Saiba o que é, como obter e validar a CNDT, um documento que comprova a regularidade trabalhista de pessoas físicas e jurídicas. A CNDT é gratuita, nacional e tem validade de 180 dias.
16 de jan. de 2023 · Na 2ª Região, os interessados podem solicitar e autenticar a certidão de ação trabalhista de forma on-line e gratuita no site do Regional. Para isso, devem acessar a aba Serviços / Certidões / Certidão de Ação Trabalhista (ou clique aqui ).
Obtenha a Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.