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Esta norma traz todos os aspectos que devem ser observados durante a estruturação de uma lei, bem como a abordagem sobre o que é artigo, alínea, inciso, item, caput e parágrafos, que são as estruturas mais recorrentes nas espécies normativas.
- O Que É Um Artigo de Lei? para Que Serve?
- O Que É Parágrafo de Lei? para Que Serve?
- O Que É Inciso Na Lei? para Que Serve?
- O Que É Alínea Na Lei? para Que Serve?
Oartigotrata-se de uma divisão organizada em um texto, servindo para que se encontre uma informação dentro da lei. Os artigos são numerados com o uso de numerais ordinais do 1º a tantos quantos necessários forem numericamente. Para que possa se fazer entender toda lei precisa de, no mínimo, um artigo para ser sancionada. Dentro da escrita legal os ...
Em um texto legal o parágrafoé o desdobramento de um artigo. Sua representação pode ser escrita de duas maneiras: 1. Usando o símbolo “§”, quando houver mais de um artigo; 2. Escrevendo “parágrafo-único” quando existir somente um parágrafo em toda a lei. Sua numeração em textos legais é a mesma dos artigos. 1º a tantos quantos necessários forem num...
O incisoé uma divisão de um artigo ou parágrafo. Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.). O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos.
A alínea é uma subdivisão dos incisos ou parágrafos. Em sua forma escrita a alínea aparece com letras minúsculas e parênteses: a), b), c)…g)…. A alínea serve para ilustrar o que foi dito no parágrafo ou inciso de forma pontual
17 de jun. de 2013 · Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.). Dessa forma, por exemplo, a indicação “art. 2.º, § 1.º, III, b” significa “artigo segundo, parágrafo primeiro, inciso terceiro, alínea b”.
“A norma se encontra na alínea a, do inciso III, do parágrafo quinto, do artigo 7º da lei tal”. Entender estes conceitos é um dos primeiros passos quando se decide estudar leis.
20 de ago. de 2015 · ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
Alíneas. São subdivisões dos incisos. São representadas por letras minúsculas (a,b,c,d...). Elas detalham hipóteses dos incisos. Exemplo: Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Segundo a disciplina do ordenamento jurídico brasileiro sobre a estruturação das leis, mais precisamente do seu Art. 7º e incisos da Lei Complementar alhures citada, o primeiro artigo do ato normativo, deverá indicar o objeto da lei e seu âmbito de aplicação.
