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Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
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Quais são as situações previstas, como falta justificada, pelo artigo 473 da CLT? Segundo o artigo 473 da CLT, as faltas que podem ser justificadas sem o prejuízo do salário do trabalhador correspondem aos seguintes casos e quantidade de dias: licença nojo — dois dias; licença casamento — três dias; nascimento de filho — cinco dias;
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Muitas vezes, um funcionário encontra situações em que precisa faltar o trabalho. Seja por motivos pessoais, jurídicos ou de saúde, é importante que ele saiba quando estas faltas são autorizadas por lei. Diferente dos dias de folga, previstos no calendário de trabalho das equipes, estas ausências na maioria das vezes são difíceis de prever. Segundo...
A seguir, destacamos situações em que se pode considerar falta justificada segundo o artigo 473, separando-as em duas categorias: Dias pré-determinados e dias variáveis.
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Agora que você já sabe quais são as faltas permitidas e que não afetam de nenhuma maneira o pagamento do funcionário, outra pergunta pode surgir: Bom, se o salário não é afetado e este é feito de acordo com os dias trabalhados, então podemos afirmar que as faltas justificadas também devem cair em dias de trabalho. Dessa forma, se um colaborador se ...
Cada situação que pode resultar em uma falta justificada é única. Portanto, o artigo 473 determina diferentes documentos para cada caso. Veja a seguir como justificar os principais tipos de faltas permitidos pela CLT:
Com a reforma trabalhista, o que aconteceu foram que se incorporaram novas faltas justificadas. Elas já foram adicionadas à lista inicial deste artigo, mas podemos citá-las novamente, até para você saber quais não faziam parte das faltas remuneradas: 1. Até 2 (dois) diaspara acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de ...
Os softwares de controle de ponto eletrônicoe relógio de ponto online apareceram no mercado como uma opção mais prática e funcional do que as planilhas de Excel, otimizando o monitoramento dos horários de trabalho e faltas. Esse tipo de sistema de controle de falta de funcionários garante o cumprimento de leis como a do artigo 473 da CLT. Um destes...
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- Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
- Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
- Por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
- Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
- Falecimento. Caso o cônjuge, irmãos, pais, avós, netos ou filhos venham a falecer, é concedido até dois dias consecutivos de afastamento remunerado, a licença nojo.
- Casamento. Mesmo que o casamento do funcionário aconteça em um dia de não trabalho, ele terá direito a três dias consecutivos para realizar a lua de mel e ficar afastado.
- Licença-paternidade. Assim como as mães gestantes têm a licença-maternidade para que possam se adaptar à nova vida com um filho, os pais também têm o direito de receber o benefício da licença-paternidade por cinco dias.
- Doação de sangue. Os colaboradores que são doadores de sangue voluntários recebem uma falta justificada anual para essa finalidade, ou seja, a cada 12 meses trabalhados.
Existem determinadas hipóteses em que o empregado pode se ausentar do trabalho e não sofrer descontos em sua remuneração em função da ausência, as chamadas faltas justificadas, as quais estão taxativamente elencadas no art. 473 da CLT.
20 de set. de 2023 · O artigo 473 da CLT basicamente lista em quais situações o trabalhador podem faltar ao trabalho sem prejuízo ao salário. Ao fazê-lo, ele detalha quais são os requisitos para que a falta justificada se aplique. Igualmente, determina o tempo de afastamento correspondente.
