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Constituição Federal, de 1988. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
4 ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FRENTE ÀS POLÍTICAS BRASILEIRAS DE ENFRENTAMENTO ACERCA DO ABUSO SEXUAL INFANTIL. 4.1 O ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Relativamente ao conteúdo descrito no artigo 227, da Constituição Federal, Matos (2020, p.
Constituição Federal de 1988. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
Como consequência quase que “natural” desta prática, as medidas socioeducativas acabam por ser aplicadas como se verdadeiras penas fossem, subvertendo, na prática, o disposto no art.228, da…. Leia na íntegra: Art. 227, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88. Pesquise legislação no Jusbrasil! .
Constituição Federal de 1988. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
A Constituição Federal, no artigo 227, pressupôs a garantia e à efetivação de condições mínimas de dignidade para que toda criança e adolescente pudesse crescer dignamente. No mesmo sentido, dispôs o Estatuto da Criança e do Adolescente ao prever os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente.
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada. Art. 227 -A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código ...
12 de dez. de 2018 · Consoante dispõe o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o artigo 1.589 do Código Civil , e os artigos 19 e 33 , § 4º , da Lei federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do... da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos.
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência ...
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