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O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, art. 5º, caput) e à promoção da segurança pública (CF, art. 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo.
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Os princípios gerais regentes da administração pública,...
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25 de out. de 2021 · Requisitos necessários para a direção da polícia civil deverão seguir o art. 144 da CF/88 - Buscador Dizer o Direito A Inteligência Artificial treinada com os julgados comentados pelo Dizer o Direito 🪄
21 de ago. de 2023 · O ministro observou que a imparcialidade do julgador já está prevista no inciso III do artigo 144 do CPC. O dispositivo estabelece que o impedimento quando parente de até terceiro grau atuar no processo como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público.
Especificamente sobre o artigo 144, o primeiro aspecto a ser observado é que o rol de órgãos constante do artigo é taxativo, não permitindo, dessa forma, a inclusão de nenhum outro órgão, seja pelos Estados ou municípios, que devem sim, observar o modelo federal.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição e o Supremo disponibiliza o texto constitucional anotado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), favorecendo o amplo conhecimento e a permanente atualização da sociedade acerca dos principais julgamentos e acórdãos da Corte.
