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2 de fev. de 2024 · Estas razões estão detalhadas no Art. 482 da CLT. Em resumo, este tipo de demissão envolve alguma infração. Além disso, existem diversos direitos e deveres envolvidos nestes casos. A seguir, explicaremos tudo o que você precisa saber sobre as regras do Art. 482 da CLT.
- Factorial
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
A demissão por justa causa só é válida se pautada nas alíneas do artigo 482 da CLT. Veja o que diz a lei sobre os motivos que permitem que o empregador demita um funcionário sem a obrigatoriedade do pagamento de multas trabalhistas.
- ➜ Demissão por ato de improbidade – art. 482, alínea “a”, da CLT: Na esfera privada, o ato de improbidade é aquele que se subsume a uma “conduta desonesta” praticada pelo empregado.
- ➜ Incontinência de conduta e mau procedimento – art. 482, “b”, da CLT: A alínea “b”, do art. 482 da CLT traz duas situações que podem ensejar a extinção do contrato de trabalho por justa causa.
- ➜ Rescisão contratual por “negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;” – art.
- ➜ Condenação criminal transitada em julgado que impossibilite o trabalho – art. 482, “d”, da CLT: Para que seja possível a justa causa com base no art. 482, d, da CLT, é necessário o preenchimento de alguns requisitos além da mera condenação criminal.
- Quais são as faltas graves previstas no artigo 482 da CLT? A legislação trabalhista autoriza o empregador a aplicar penalidades a seus empregados sempre que estes agirem de forma a descumprir as obrigações previstas no contrato de trabalho, devendo a punição ter como fundamento algumas das faltas graves expressamente previstas em lei, no caso, no artigo 482 da CLT.
- O que configura Ato de improbidade? O ato de improbidade é caracterizado pela atitude desonesta do empregado, com o propósito visível de beneficiar a si próprio ou um terceiro, tratando-se de ato que abala fortemente a relação de confiança que deve existir entre empregado e empregador como, por exemplo, furto de dinheiro ou produtos.
- O que é Incontinência de conduta? Consiste em ato contrário à moralidade sexual como, por exemplo, na hipótese em que o empregado pratica assédio sexual ou realiza atos obscenos durante a prestação dos serviços.
- O que caracteriza mau procedimento? O conceito de mau procedimento é bastante amplo e genérico, envolvendo situações nas quais o empregado atua de forma contrária aos bons costumes, comete atitudes desrespeitosas, inadequadas ou irregulares, inclusive sob o ponto de vista ético.
19 de abr. de 2021 · Previsto no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), esse tipo de demissão retira vários direitos do trabalhador em razão de certos comportamentos e atitudes, segundo determinado pela lei.
7 de jan. de 2022 · Com relação ao art. 482 da CLT, este possui a seguinte redação: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
