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Art. 473 da CLT - Atualizada. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I. Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
- até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
- até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
- por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)
- por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
O artigo 473 da CLT especifica quais os 12 motivos que podem justificar uma falta ao trabalho, entenda cada uma delas e regras da lei! Todo trabalhador está propenso a precisar se ausentar do trabalho, principalmente por questões relacionadas à saúde.
Existem determinadas hipóteses em que o empregado pode se ausentar do trabalho e não sofrer descontos em sua remuneração em função da ausência, as chamadas faltas justificadas, as quais estão taxativamente elencadas no art. 473 da CLT.
- Factorial
- O que diz o Artigo 473? Muitas vezes, um funcionário encontra situações em que precisa faltar o trabalho. Seja por motivos pessoais, jurídicos ou de saúde, é importante que ele saiba quando estas faltas são autorizadas por lei.
- Artigo 473 da CLT: quais são as faltas justificadas? A seguir, destacamos situações em que se pode considerar falta justificada segundo o artigo 473, separando-as em duas categorias: Dias pré-determinados e dias variáveis.
- 📥 Modelo de Folha de Ponto em Excel. Utilize o modelo de Folha de Ponto para monitorar e registrar os horários, ausências e folgas dos colaboradores. Este arquivo em Excel permite adicionar todas as informações importantes e detectar a quantidade de horas trabalhadas mensalmente.
- Como funciona o artigo 473 da CLT? Agora que você já sabe quais são as faltas permitidas e que não afetam de nenhuma maneira o pagamento do funcionário, outra pergunta pode surgir
20 de set. de 2023 · O artigo 473 da CLT basicamente lista em quais situações o trabalhador podem faltar ao trabalho sem prejuízo ao salário. Ao fazê-lo, ele detalha quais são os requisitos para que a falta justificada se aplique. Igualmente, determina o tempo de afastamento correspondente.
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Acessar Legislação Completa. Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
