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A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).
A Receita Federal do Brasil (RFB) faz alteração no padrão de nome empresarial para quem é Microempreendedor Individual (MEI) . Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD) .
17 de jan. de 2023 · Por isso, para que ocorra a mudança do nome empresarial para o novo padrão, os MEIs inscritos antes desta data, deverão acessar o formulário de "Atualização Cadastral", utilizando a conta gov.br, que deve estar no nível prata ou ouro, e solicitar a alteração.
Para atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um novo formato para o nome empresarial do MEI foi alterado pela Receita Federal, em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE).
- O Que É Razão Social?
- O Que É Nome Fantasia E O Que O Difere Da Razão Social?
- O Que Fazer após A Alteração
A razão socialé o nome oficial que a empresa terá. É o nome que deverá ser usado nos documentos oficiais, registros, cadastros, contratos, escrituras, notas fiscais, licitações, enfim qualquer trâmite burocrático. Não necessariamente é o nome que vai aparecer na comunicação, muitas empresas optam por um nome fantasia, que pode ser tanto uma parte d...
O nome fantasia é aquele que o empreendedor escolhe para divulgar a sua empresa, é o nome pelo qual a empresa será reconhecida pelos clientes. Nome de fachada ou Marca Empresarial são outras formas de se referir ao nome fantasia e pode ou não ser igual à razão social ou parte dela. Usualmente, é o nome usado para a divulgação de determinada empresa...
Após realizar as alterações, é importante que o empreendedor mantenha atenção aos seus documentos. O Portal do Empreendedor chama atenção que, após a atualização dos dados, o MEI deverá emitir um novo CCMEI – Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (MEI). A emissão é feita no próprio portal. O novo CCMEI – que certifica que a empres...
26 de jan. de 2023 · Então, para que os MEIs (inscritos antes desta data), mudem o nome empresarial para o padrão novo, devem acessar o site GOV.br em "Já sou MEI", "Atualização Cadastral" e atualizar os dados. A alteração também será realizada para os empresários que efetuarem sua opção como MEI em janeiro de cada ano.
Em parceria com a SEMPE, a Receita Federal alterou o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). A alteração faz a adequação necessária com o intuito de atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
