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O agravo de instrumento é um dos tipos de recursos jurídicos do Direito Processual Civil brasileiro. Ele está regulamentado no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 1.3105 /15) entre os artigos 1.015 e 1.020.
12 de mar. de 2020 · O agravo de instrumento é um dos tipos de recursos jurídicos do Direito Processual Civil brasileiro. Ele está regulamentado no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 1.3105/15) entre os artigos 1.015 e 1.020.
25 de mar. de 2019 · O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I – os nomes das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
31 de ago. de 2021 · Agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeira instância, contra decisão interlocutória agravável. Desde já, é preciso observar que cabe apenas contra DETERMINADAS ESPÉCIES de decisão interlocutória. O CPC de 2015, em contraposição ao antigo CPC, restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
23 de ago. de 2024 · O agravo de instrumento é um recurso previsto no Código de Processo Civil entre os artigos 1.015 e 1.020. Ele é o recurso cabível contra determinadas decisões interlocutórias proferidas pelo Juízo.
7 de mar. de 2016 · Este artigo visa apontar quais as principais alterações implementadas pelo novo Código de Processo Civil em relação ao recurso de agravo de instrumento, traçando um paralelo com o Código revogado, identificando quais as dúvidas práticas e soluções.
No Código de 1973 o art. 522 disciplinava o agravo de instrumento que poderia ser interposto quando se tratasse de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida.
