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12 de mai. de 2023 · A adjudicação é um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém. Entenda o que é adjudicação no novo cpc.
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A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, cujo objetivo é transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. Para facilitar a quitação de uma dívida numa execução judicial, o credor tem como opção obter bens penhorad...
As regras para adjudicação estão previstas no Título II (DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO), Capítulo IV (DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA) sessão IV, subseção I, do Novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015), especificamente no artigo 876. Ela está presente entre as formas de expropriação de bens para pagamentos de dívidas, que são, de acordo ...
O Novo CPC estabelece critérios para que a adjudicação seja realizada com o intuito de pagamento indireto de dívidas. Veremos esses critérios e os artigos que os definem abaixo.
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 876, após o credor realizar o pedido, o executado será intimado do pedido de uma de três formas: A intimação será considerada realizada caso o executado mudar de endereço sem avisar previamente o juízo da execução. A intimação não será necessária caso o executado, ao ser citado em edital, não apresente defesa ...
A carta de adjudicação é um documento fundamental para efetivar a sentença adjudicatória e poder, concretamente, registrar o bem em cartório. O parágrafo 1º do artigo 877 do CPC/15 menciona a carta, quando aborda os requisitos para que seja considerada pronta a adjudicação: Assim, pode-se dizer que a carta de adjudicação é também o documento que co...
A adjudicação tratada no artigo 876 do Novo Código de Processo Civil trata de situações onde há uma execução de quantia certa entre um credor e um devedor. Nesse caso, a adjudicação é feita de forma pacífica e em comum acordo, uma vez que os bens do executado vão à penhora por falta de uma forma direta de pagamento da dívida (no caso, em dinheiro)....
Conforme vimos anteriormente neste artigo, a adjudicação e a alienação são duas formas de expropriação de bens, com o intuito de pagamento de execuções de quantias certas. Entretanto, elas são diferentes em efeito e forma, com artigos específicos que tratam sobre como procedem. A adjudicação, como vimos, é a forma preferencial de pagamento indireto...
Abaixo, trazemos três hipóteses de adjudicação específicas, mas relativamente comuns: a adjudicação em inventários, em processos trabalhistas e em licitações. Entenda, de uma vez por todas, o que acontece nestes casos em particular.
A adjudicação é uma forma de garantir que o credor de uma ação de execução judicial receberá o valor cobrado da parte devedora, a partir da transferência de um bem, que tenha valor equivalente ao devido, do executado ao credor. Das formas de pagamento indireto de dívidas, é o priorizado pelo Novo CPC, por ser o mais conciliatório e o menos demorado...
A adjudicação é uma dessas formas de retirada de valor patrimonial, onde o exequente (ou seja, o credor) requer para si a destinação de um bem do devedor visando pagar a dívida existente.
20 de out. de 2023 · A adjudicação é uma das formas de satisfação do crédito na execução por quantia certa contra devedor solvente. Nesse caso, o credor pode requerer ao juiz que lhe seja transferida a propriedade do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.
A adjudicação pode ser definida como um ato de expropriação executiva por meio do qual um bem é transferido para um credor e/ou outras partes legitimadas para recebê-lo. O ato pode ser judicial ou extrajudicial, e tem como objetivo conceder a posse e a propriedade sobre determinado bem.
5 de mai. de 2016 · A adjudicação é um direito do credor. Pode adjudicar o credor hipotecário mesmo que não tenha ajuizado a execução (REsp 159.930 – SP, DJU de 16 de junho de 2003). Aliás, a lei dá preferência ao credor hipotecário em eventual concurso.
29 de jan. de 2024 · Em resumo, a adjudicação no CPC é um processo pelo qual um imóvel é transferido para o credor que obteve uma decisão judicial favorável em uma ação de execução. Ela ocorre quando o devedor não cumpre a obrigação de pagar uma dívida e o juiz determina a transferência do imóvel ao credor.
