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Novo CPC comentado artigo por artigo, Atualizado conforme Lei nº 14.195, de 2021 e Gratuito #2022 - Legislação comentada e GRATUITA é aqui!! #Direito #DireitoPenal #CPP #JovemAdvogado #OAB.
Utilizando os parâmetros do § único do artigo 223 G da CLT, o juiz entende que a conduta do empregador foi gravíssima e o condena a pagar dano moral no valor equivalente a cinquenta vezes o último salário contratual de João.
A norma em questão estabelece parâmetros para a fixação da indenização do dano extrapatrimonial experi- mentado pela pessoa natural, pela pessoa jurídica ou ambas no âmbito das relações de trabalho.
- Rodrigo Goldschmidt
- 141-146
22 de mar. de 2021 · O presente trabalho explora algumas nuances do tabelamento do dano extrapatrimonial imposto pela recente reforma trabalhista (art. 223-G, § 1º, I ao IV, Lei 13.467/2017), à luz da Constituição Federal, do novo CPC e da doutrina e jurisprudência pátrias.
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Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
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