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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _Ato2019-2022L14133 - Planalto

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Mensagem de veto. Promulgação partes vetadas. Regulamento. (Vide Decreto nº 12.174, de 2024) Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I.

  2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamNOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    Lei no 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei Art.o1 Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as

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  4. www.gov.br › compras › pt-brNova Lei de Licitações - Portal de Compras do Governo Federal

    7 de fev. de 2024 · A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1191669267LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 - Jusbrasil

    CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

  6. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei de licitações e contratos administrativos : Lei nº 14.133 ...

    Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 14.133 de 01 de abril de 2021

    1 de abr. de 2021 · Pesquisar Legislação. Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Data de assinatura: 01 de Abril de 2021. Ementa: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Jair Bolsonaro. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 01 de Abril de 2021 - Publicado em diário extra. Fonte:

  8. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2021Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e ...

    1 de abr. de 2021 · 2021-04-01 Câmara dos Deputados (text/html) Linker Câmara dos Deputados