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Jurisprudência. Acesso à íntegra das decisões de 2° grau.
CONSULTA JURISPRUDÊNCIA. Pesquisa livre. Acórdão (ementa) Decisão Monocrática (ementa) Inteiro Teor (PDF) Ementário. Senhores usuários, Para melhor atendê-los, alteramos o layout da Consulta à Jurisprudência, que oferece maior refinamento na pesquisa e permite consultar o Ementário através da mesma página.
Atenção: Comunicamos que, a partir do dia 01/08/2019, Edição Nº 6.557 do DJE, os Editais de Eliminação de Processos e Documentos Judiciais e Administrativos passarão a ser disponibilizados no Caderno Administrativa e Judicial. Disponibilização: / / a / /. 2006.
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