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Jurisprudência. Consulta às informações das jurisprudências de Segundo Grau, com acesso a íntegra do documento de acórdão. Diário da Justiça Eletrônico. Consulta aos cadernos das edições publicadas do Diário da Justiça Eletrônico. Consulta de Julgados de Primeiro Grau. Disponibilidade do portal e-SAJ. Histórico de disponibilidade.
Número de Processo Unificado. O sistema disponibiliza facilidades no preenchimento do número unificado, seu formato é NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO: NNNNNNN: Caso o número possua zeros à esquerda o sistema preenche-os automaticamente, basta informar o número e o dígito "-" ou ".".
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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande e jurisdição em todo o território estadual, é o órgão máximo do Poder Judiciário.
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Certidões, declarações e atestados funcionais, clique aqui. REGULAMENTO. Provimento CSM 570/2022, dispõe sobre a expedição de certidões cíveis e criminais negativas no âmbito de segundo grau no Poder Judiciário de MS. Voltar.
Como realizar a consulta processual? Eu preciso inserir letra maiúscula e minúscula no código verificador? O número do processo possui muitos dígitos. Como saber inserir corretamente? Qualquer pessoa tem acesso ao processo digital?
