Resultado da Busca
Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
4 de jun. de 2024 · A questão central do Tema 1209 é definir se os vigilantes têm direito à aposentadoria especial devido à periculosidade de suas funções, conforme os artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal.
1209. Título: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Com o julgamento do Tema 1209, todos os processos sobre atividade especial de vigilante (atualmente suspensos) voltarão ao andamento normal, sendo obrigatório que os Juízes apliquem a decisão do STF.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da Repercussão Geral, em 26.04.2022, determinando a suspensão nacional, suscitado no leading case RE 1368225 (tema 1209 STF) em que se discute: "a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a ...
18 de abr. de 2022 · O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício ...
Tema 1209 – Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Assim, a Suprema Corte está agora julgando se a questão é constitucional e se há repercussão geral.
