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25 de fev. de 2022 · Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da ...
2 de mar. de 2023 · A decisão do STF, em julgamento concluído em dezembro de 2022, tem repercussão geral (Tema 1102), o que obriga a aplicação do entendimento a todos os processos em tramitação sobre o tema. Impossibilidade material.
Revisão da vida toda: o tema encontra-se em análise no Supremos Tribunal federal (STF), sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, no bojo do Tema 1102, proveniente do Recurso Extraordinário – RE 1.276.977 RG / DF.
O julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS no Tema 1102 da repercussão geral, onde foi consagrada a tese da revisão da vida toda, começou no dia 11/8/23, com a disponibilização do voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que acolheu parcialmente a tese da autarquia previdenciária, modulando os efeitos ...
Consignou-se que no Tema 1102 o objeto diz respeito ao período básico a ser tomado em conta no cálculo do salário de benefício de segurados filiados ao RGPS antes do advento da Lei 9.876/1999.
pelo INSS no âmbito do Tema 1102 de repercussão geral, comumente conhecido como Revisão da Vida Toda. 1. Do Processo da Revisão da Vida Toda no STF A revisão da Vida Toda é a possibilidade de incluir no cálculo da aposentadoria, quando mais vantajoso, os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Isto
Questão jurídica de relevo que tem gerado diversos e acalorados debates no meio jurídico é o julgamento do Tema nº 1.102 pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
